Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Brasil Oliveira (PSD), Ver. Nestor Pedro Schwertner (PT), Ver. Adão Rambor (PDT), Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver. Gabriel Dias (PSDB), Ver. Jeferson Falcão (PL), Ver. Marcelo Dentinho (PTB), Ver. Hitler Pederssetti (PODEMOS), Ver. Tarzan Corrêa (PRB), Ver.ª Nadir Jesus (PT) e Ver. Lemos (PSB)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 07/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/05/2024
Necessita Parecer Jurídico.